Governo volta atrás e pessoas com processos de vistos que esperam por decisão têm agora seus direitos garantidos
Primeiramente, a lei dizia que aqueles que estivessem com aplicações ou apelações do
settlement scheme pendentes após o fim do período de graça, em 30 de junho de 2021, seriam
considerados ilegais e perderiam direitos básicos como trabalhar, alugar uma propriedade ou
ter acesso à benefícios públicos.
A boa notícia para aqueles que solicitaram o registro depois do prazo é que, no dia 06 de
agosto, o governo voltou atrás e anunciou que europeus e seus familiares que fizeram a
solicitação depois de 30 de junho, bem como aqueles que estejam esperando o resultado de
uma apelação, terão os seus direitos básicos garantidos. Isso significa que essas pessoas terão
o direito de alugar uma propriedade, trabalhar e ter acesso à benefícios públicos.
No entanto, é preciso ter em mente que os direitos são garantidos àqueles que já fizeram a
aplicação e estão à espera de uma resposta, seja ela do processo ou de uma apelação. Pessoas
que eventualmente tenham o direito a fazer a aplicação depois do prazo por algum sério
motivo, mas que ainda não tenham feito, não terão os mesmos direitos garantidos.
O lado positivo dessa decisão, além de tranquilizar as pessoas e permitir que tenham
condições de continuar a se beneficiar dos seus direitos, é que isso pode ajudar a amenizar o
chamado hostile environment (ambiente hostil) criado em torno dos europeus e seus
familiares após o Brexit pela suspensão das garantias a esses direitos.
No entanto, apesar da boa notícia, a decisão ainda pode causar mal-entendidos. Isso porque,
previamente, donos de propriedades e empregadores, por exemplo, foram informados que
após 30 de junho de 2021 quem não tivesse seu status aprovado não teria o direito de alugar
uma propriedade ou de trabalhar. Por isso, muitos podem ainda não estar cientes da recente
decisão do governo ou, mesmo que estejam, podem ter receio de aceitar pessoas sem o status
de residência no país garantido. Mesmo porque, apesar de o governo ter voltado atrás, não há
ainda uma obrigatoriedade legal para que isso seja aplicado.
É importante também notar que, apesar do settlement scheme ter fechado em 30 de junho para
a maior parte das pessoas, europeus que tiveram os seus direitos garantidos antes de 31 de
dezembro de 2020, ainda podem trazer seus familiares mais próximos – filhos, enteados, pais
e cônjuges – através da solicitação do Family Permit no país de origem antes de vir para o
Reino Unido. Uma vez chegando ao país, eles terão ainda três meses para aplicar para o pre-
settlement.
Vitoria Nabas, sócia fundadora e Roberta Tiberi, assistente jurídica do Vitoria Nabas and The
International Team, gunnercooke.
Vitoria também adora se envolver em trabalhos voluntários, sendo Supervisora de Alunos da Queen Mary University - Centro de Aconselhamento Jurídico (tendo sido homenageada por este trabalho com uma Fellowship) e diretora da Casa do Brasil/YourHome. Seu objetivo na vida é muito simples, poder ajudar as pessoas diariamente.
- MUDANÇA NA LEI FACILITA A APLICAÇÃO DE FAMILIARES DE EUROPEU. - 8 de novembro de 2021
- Divórcio no Brasil através do cartório. - 18 de outubro de 2021
- Governo volta atrás e pessoas com processos de vistos que esperam por decisão têm agora seus direitos garantidos - 31 de agosto de 2021
